PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS


/ A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.

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Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS
Ouvidor: Débora - Secretária
E-mail: emilianopolis@emilianopolis.sp.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00hs as 11:30hs e 13:00hs às 16:30hs de Segunda a Sexta-feira

Cód. Confirmação:






SIC Físico (presencial | carta | telefone):

(18)3994-1165 / 3994-1190 PABX e 3994-1180 Gabinete | Rua Padre Cornélio Knubler, nº 255 | CEP: 19.350-000 | Emilianópolis-SP | Segunda à Sexta-Feira 08h às 11h30, 13h às 16h30 | emilianopolis@emilianopolis.sp.gov.br





A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda deste órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS.



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